Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220841
Nº Convencional: JTRP00006727
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: DIVÓRCIO
TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO
Nº do Documento: RP199301119220841
Data do Acordão: 01/11/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V VERDE
Processo no Tribunal Recorrido: 87/91
Data Dec. Recorrida: 07/03/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART84 N2.
Sumário: Na transmissão, por divórcio, do direito do arrendatário, o critério geral não pode ser outro senão o de que o direito ao arrendamento da casa de morada de família deve ser atribuído ao ex-cônjuge que mais precisa dela; a premência da necessidade é assim o factor principal a atender.
Reclamações: