Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023786 | ||
| Relator: | PIRES CONDESSO | ||
| Descritores: | PATROCÍNIO JUDICIÁRIO NOMEAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199806049830442 | ||
| Data do Acordão: | 06/04/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1136-B | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/27/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995 E DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/10/13 IN CJSTJ T3 ANOI PAG61. | ||
| Sumário: | I - A nomeação de patrono com apoio judiciário não pode recair sobre advogado já constituído pelo requerente dessa nomeação. | ||
| Reclamações: | |||