Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830442
Nº Convencional: JTRP00023786
Relator: PIRES CONDESSO
Descritores: PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
NOMEAÇÃO
Nº do Documento: RP199806049830442
Data do Acordão: 06/04/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 1136-B
Data Dec. Recorrida: 10/27/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/10/13 IN CJSTJ T3 ANOI PAG61.
Sumário: I - A nomeação de patrono com apoio judiciário não pode recair sobre advogado já constituído pelo requerente dessa nomeação.
Reclamações: