Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS
FACTOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00033418 | ||
| Relator: | DURVAL MORAIS | ||
| Descritores: | ARRESTO JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS FACTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200111200121420 | ||
| Data do Acordão: | 11/20/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PENAFIEL 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 318/01 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART406 N1 ART407 N1. | ||
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| Sumário: | O "justificado receio" (de que fala a lei a propósito do arresto) de o credor perder a garantia patrimonial do seu crédito, se não exige uma efectiva dissipação ou alienação dos seus bens, exige, pelo menos, alegação e prova de factos que revelem, por parte do devedor, a disposição de ocultar ou alienar os bens, só assim se justificando o receio do credor. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |