Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015355 | ||
| Relator: | EMIDIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RP199507129411025 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 51/89 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/16/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART2 N4 ART118 ART119 ART120 ART132 N2 G. CP886 ART125 N2 N4 ART349. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1989/02/15 IN BMJ N384 PAG163. | ||
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| Sumário: | I - O regime da prescrição do procedimento criminal estatuído em lei nova é aplicável retroactivamente em bloco quando seja mais favorável. O regime de prescrição integra o prazo, o seu processo de contagem e as causas de suspensão e de interrupção. Só a sentença com trânsito em julgado obsta à aplicação da lei nova retroactiva. | ||
| Reclamações: | |||
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