Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0232863
Nº Convencional: JTRP00033503
Relator: JOÃO BERNARDO
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL COMUM
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
PDM
ZONA DE PROTECÇÃO
SERVIDÃO NON AEDIFICANDI
Nº do Documento: RP200301230232863
Data do Acordão: 01/23/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido: 319/98
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CEXP91 ART51 N1 ART28 N2.
Sumário: I - Na fixação do montante indemnizatório, a entidade expropriante (Instituto das Estradas de Portugal) age despida de qualquer poder público. Está em pé de igualdade com o expropriado, inexistindo normas de direito público que interfiram em tal montante pelo que são os Tribunais Judiciais os competentes para a fixação do referido montante indemnizatório.
II - Provado que o Plano Director Municipal de determinado Município destinou a zona envolvente (da parcela expropriada) e restante área do prédio - agora área sobrante - a "Zona Verde", tal significa que nela já não se podia construir, pelo que a servidão "non aedificandi" derivada da construção da via de trânsito não produz, neste caso, quaisquer efeitos que devam ser tidos em conta, nos termos do n.2 do artigo 28 do Código das Expropriações de 1991.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: