Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9710473 |  |
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
PRAZO
MULTA
MINISTÉRIO PÚBLICO
ISENÇÃO
CPC67 ART145 N5.
AC STJ DE 1996/12/04 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG200.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022075 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRAZO MULTA MINISTÉRIO PÚBLICO ISENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199710229710473 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 102/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/10/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART107 N5 ART411 N1. CPC67 ART145 N5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/07/10 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG228. AC STJ DE 1996/12/04 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG200. | ||
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| Sumário: | I - O Ministério Público, actuando como órgão do Estado com legitimidade para promover o processo penal, não é passível, enquanto tal, da obrigação do pagamento duma multa pelo que a validade de apresentação do requerimento de interposição do recurso no 3º dia útil subsequente ao termo do prazo normal não está dependente do pagamento de qualquer multa. | ||
| Reclamações: | |||
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