Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120538
Nº Convencional: JTRP00000859
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO
CULPA
Nº do Documento: RP199112199120538
Data do Acordão: 12/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FEIRA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 833/89-2
Data Dec. Recorrida: 03/15/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART442.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/06/14 IN BMJ N238 PAG217.
Sumário: Não podendo atribuir-se culpa a qualquer dos contraentes pelo incumprimento ou não execução do contrato, não ha senão lugar a restituição em singelo daquilo que foi recebido pelo promitente vendedor.
Reclamações: