Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130085
Nº Convencional: JTRP00001210
Relator: HERNANI ESTEVES
Descritores: JULGAMENTO
REVELIA
RECURSO
SUBIDA DE RECURSO
Nº do Documento: RP199103209130085
Data do Acordão: 03/20/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T COR PORTO 5J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP29 ART570 ART571 PAR2 PAR3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/04/05 IN BMJ N216 PAG 84.
AC STJ DE 1982/11/17 IN BMJ N321 PAG334.
AC RP DE 1990/03/07 PROC0224223.
Sumário: O recurso da sentença condenatoria de arguido julgado a revelia so sobe apos a notificação do mesmo, com o que ele dela vier a interpor, ou decorrido o prazo em que o mesmo pode recorrer nos termos do art. 571 ~ 3 do C. P. P. de 1929.
Reclamações: