Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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DESCRIMINALIZAÇÃO
PEDIDO CÍVEL
II - As alterações introduzidas ao regime penal do cheque pelo Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, não afectam o direito à indemnização já anteriormente nascido.
I
RELATÓRIO
NO PROCESSO Nº. ../.. DO TRIBUNAL DA COMARCA DE..... FOI JULGADA IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO PÚBLICA E EM CONSEQUÊNCIA FOI O ARGUIDO ABSOLVIDO DO CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO P.P. PELO ARTIGO 11º. Nº. A) DO D.L. Nº. 454/91 DE 28.12, COM REFERÊNCIA AOS ARTIGOS 313º. E 314º. AL.C) DO C.P. 82.
FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL FORMULADO E EM CONSEQUÊNCIA CONDENAR O DEMANDADO MANUEL..... A PAGAR AO DEMANDANTE A QUANTIA DE EUROS 3, 426, 74 ACRESCIDA DE JUROS DE MORA CALCULADOS À TAXA LEGAL VENCIDOS DESDE 07.07.93 E VINCENDOS ATÉ EFECTIVO E INTEGRAL PAGAMENTO.
INCONFORMADO COM A DECISÃO VEIO O ARGUIDO INTERPOR RECURSO PARA ESTA RELAÇÃO TENDO CONCLUÍDO A SUA MOTIVAÇÃO DA SEGUINTE FORMA:
DA ANÁLISE DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS RESULTA QUE O CHEQUE EM CAUSA NESTES AUTOS NÃO FOI ENTREGUE AO RECORRIDO NA DATA APOSTA MAS SIM EM DATA ANTERIOR.
COM A ENTRADA EM VIGOR DO D.L. 316/97 DE 19.11 PASSOU A SER UM ELEMENTO OBJECTIVO CONSTITUTIVO DO TIPO LEGAL DE CRIME A ENTREGA AO TOMADOR DO CHEQUE EM DATA NÃO POSTERIOR À DA SUA EMISSÃO, PELO QUE ESTAMOS PERANTE UMA SITUAÇÃO DE DESCRIMINALIZAÇÃO.
E SE ESTAMOS PERANTE UMA DESCRIMINALIZAÇÃO NÃO PODEREMOS CAIR NA SITUAÇÃO PREVISTA NO Nº. 1 DO ARTIGO 377º. DO C.P.P. JÁ QUE UMA COISA É A DESCRIMINALIZAÇÃO E OUTRA É A ABSOLVIÇÃO QUANTO À MATÉRIA CRIMINAL. POIS UMA VEZ QUE OS FACTOS PRATICADOS PELO ARGUIDO FORAM DESCRIMINALIZADOS DEIXOU DE EXISTIR CAUSA DE PEDIR QUE NO ÂMBITO DE PROCESSO CRIME POSSA SERVIR DE FUNDAMENTO A UM ILÍCITO DE NATUREZA CIVIL.
POIS NEM SEQUER EXISTE UMA OBRIGAÇÃO CIVIL, POR PARTE DO ARGUIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 483º. DO C.C. “AQUELE QUE COM DOLO OU MERA CULPA, VIOLAR ILICITAMENTE O DIREITO DE OUTREM OU QUALQUER DISPOSIÇÃO LEGAL DESTINADA A PROTEGER INTERESSES ALHEIOS FICA OBRIGADO A INDEMNIZAR O LESADO PELOS DANOS RESULTANTES DA VIOLAÇÃO“.
O ARGUIDO AGIU NO INTERESSE DA SOCIEDADE DE QUE ERA SÓCIO-GERENTE E NESTA QUALIDADE NÃO RESPONDE PERANTE OS CREDORES DA SOCIEDADE QUE REPRESENTE, PARA COM ESTES RESPONDE UNICAMENTE O PATRIMÓNIO SOCIAL – 197º. DO C.S.C.
O PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL APENAS FOI DEDUZIDO CONTRA A SOCIEDADE QUE O ARGUIDO REPRESENTAVA PELO QUE É O ARGUIDO PARTE ILEGÍTIMA NO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL.
TERMINA PEDINDO SEJA REVOGADA A SENTENÇA E SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE DESCRIMINALIZE A CONDUTA DO ARGUIDO SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO.
OS AUTOS SUBIRAM A ESTE TRIBUNAL SUPERIOR E AQUI O EXMO SENHOR PROCURADOR GERAL ADJUNTO APÔS O VISTO LEGAL.
COLHERAM-SE OS VISTOS LEGAIS.
DESIGNOU-SE DIA PARA JULGAMENTO SENDO A MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA A SEGUINTE:
O ARGUIDO NA QUALIDADE DE SÓCIO GERENTE DA SOCIEDADE “P....., LDª.” E AGINDO NO INTERESSE E POR CONTA DESTA, ASSINOU E ENTREGOU A MANUEL..... O CHEQUE Nº....., SACADO SOB A CONTA Nº...... DO BANCO....., AGÊNCIA DA.....
EM TAL CHEQUE O ARGUIDO APÔS AINDA O MONTANTE, POR EXTENSO E EM NUMERÁRIO DE 687.000$00 E O LOCAL DE EMISSÃO – ......
APRESENTADO A PAGAMENTO NA AGÊNCIA DE..... DA CAIXA..... FOI O CHEQUE DEVOLVIDO POR FALTA DE PROVISÃO VERIFICADA EM 12.08.93, CONFORME DECLARAÇÃO APOSTA NO DORSO DO REFERIDO CHEQUE.
A QUANTIA TITULADA PELO CHEQUE DESTINAVA-SE AO PAGAMENTO DE ARTIGOS DE CONFECÇÃO ADQUIRIDOS NO DIA DA ENTREGA DO CHEQUE A MANUEL....., NÃO TENDO ESTE RECEBIDO A CONTRAPARTIDA EQUIVALENTE AO SEU VALOR.
AO ASSINAR E ENTREGAR O CHEQUE BEM SABIA O ARGUIDO QUE NÃO DISPUNHA NAQUELA CONTA FUNDOS QUE PERMITISSEM O SEU PAGAMENTO.
O ARGUIDO AGIU DELIBERADA E CONSCIENTEMENTE.
DESCONHECEM-SE ANTERIORES CONDENAÇÕES AO ARGUIDO.
FACTOS NÃO PROVADOS.
QUE O ARGUIDO APÔS NO CHEQUE, DESIGNADAMENTE NA DATA DA SUA ENTREGA A DATA DE 7.07.93 BEM COMO O NOME E À ORDEM DE QUEM O MESMO ERA EMITIDO.
II
FUNDAMENTAÇÃO
O PRESENTE RECURSO DIZ RESPEITO APENAS E SÓ Á PARTE CIVIL DA SENTENÇA O QUE É LEGALMENTE ADMISSÍVEL.
SEGUNDO O DISPOSTO NO ART.71.º DO CPP, «O PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL FUNDADO NA PRÁTICA DE UM CRIME É DEDUZIDO NO PROCESSO PENAL RESPECTIVO SÓ PODENDO SER EM SEPARADO PERANTE O TRIBUNAL CIVIL NOS CASOS PREVISTOS NA LEI».
POR SEU TURNO O ART.377.º,N.º1,DO CPP, DISPÕE QUE «A SENTENÇA AINDA QUE ABSOLUTÓRIA CONDENA O ARGUIDO EM INDEMNIZAÇÃO CIVIL SEMPRE QUE O PEDIDO RESPECTIVO VIER A REVELAR-SE FUNDADO...»
FINALMENTE O ART.129.º DO CÓDIGO PENAL ESTABELECE QUE «A INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS EMERGENTE DE CRIME É REGULADA PELA LEI CIVIL».
ATRAVÉS DO ASSENTO N.º7/99, DE 17.06.99, PUBLICADO NO DR, I SÉRIE DE 3.08.99 P. 5016 FIXOU-SE A SEGUINTE JURISPRUDÊNCIA COM A EFICÁCIA PREVISTA NO ART.445.º N.º3, DO CPP:- «SE EM PROCESSO PENAL FOI DEDUZIDO PEDIDO CÍVEL TENDO O MESMO POR FUNDAMENTO UM FACTO ILÍCITO CRIMINAL VERIFICANDO-SE O CASO PREVISTO NO ART.377.º, N.º1, DO CPP, OU SEJA, A ABSOLVIÇÃO DO ARGUIDO ESTE SÓ PODERÁ SER CONDENADO A INDEMNIZAÇÃO CIVIL SE O PEDIDO SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA COM EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL».
NA RESPECTIVA MOTIVAÇÃO LÊ-SE QUE «O N.º1 DO ART.377.º DO CPP QUANDO MANDA CONDENAR EM INDEMNIZAÇÃO CIVIL TEM COMO PRESSUPOSTO QUE ESTA INDEMNIZAÇÃO RESULTE DE UM FACTO ILÍCITO CRIMINAL E NO FUNDO TENDO COMO BASE O (...)ART.483.º DO CÓDIGO CIVIL».
ISTO POSTO DO DISPOSTO NO JÁ CITADO ART.º483 RESULTA QUE A OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UM FACTO VOLUNTÁRIO DO AGENTE QUE INFRINJA OBJECTIVAMENTE AS REGRAS DISCIPLINADORAS DA VIDA SOCIAL. PRESSUPÕE AINDA A IMPUTAÇÃO DO FACTO AO LESANTE E QUE Á VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJECTIVO OU DA LEI SOBREVENHA UM DANO DELA RESULTANTE.
NO CASO PROVOU-SE QUE EM DATA NÃO APURADA O ARGUIDO ASSINOU E ENTREGOU AO DEMANDANTE O CHEQUE N.º...... SACADO SOB A CONTA N.º..... DO BANCO..... AGÊNCIA DA..... NO MONTANTE DE 687 000$00 PARA PAGAMENTO DE MERCADORIAS QUE RECEBEU.
APRESENTADO O PAGAMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA SITUADA NA ÁREA DA COMARCA DE..... O REFERIDO CHEQUE FOI DEVOLVIDO EM 12.07.93 COM A MENÇÃO APOSTA DE FALTA DE PROVISÃO.
COM ESTA CONDUTA O ARGUIDO CAUSOU AO DEMANDANTE UM PREJUÍZO PATRIMONIAL CORRESPONDENTE AO VALOR TITULADO NO REFERIDO CHEQUE NA MEDIDA EM QUE O MESMO FOI EMITIDO PARA CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO (PAGAMENTO DO PREÇO DA MERCADORIA ADQUIRIDA PELO ARGUIDO AO DEMANDANTE) EMERGENTE DE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA (CFR. ART.879.º, C) DO CÓDIGO CIVIL).
TAMBÉM O ELEMENTO SUBJECTIVO DO TIPO SE ENCONTRA PREENCHIDO DESIGNADAMENTE PORQUE O ARGUIDO SABIA NÃO DISPOR NA CONTA SACADA DE FUNDOS SUFICIENTES QUE PERMITISSEM O PAGAMENTO DO CHEQUE (ART. 14,ºN.º1 DO CÓDIGO PENAL).
ACRESCE QUE A FALTA DE PROVISÃO DE TAL CHEQUE FOI VERIFICADA NOS TERMOS E PRAZOS DA LEI UNIFORME RELATIVA AO CHEQUE.
DESTE MODO Á DATA EM QUE OS FACTOS OCORRERAM A CONDUTA DO ARGUIDO INTEGRAVA TODOS OS ELEMENTOS TÍPICOS OBJECTIVOS E SUBJECTIVOS DO CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO PREVISTO E PUNÍVEL PELO ART.11.º, N.º1, A) DO DL N.º454/91 DE 28.12.
ORA DE HARMONIA COM O DISPOSTO NO ART.12.ºN.º1 DO CÓDIGO CIVIL A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS FACTOS ILÍCITOS É REGULADA PELA LEI VIGENTE Á DATA DA PRÁTICA DO FACTO DEVENDO TAL RESPONSABILIDADE SER REPORTADA AO MOMENTO DA EMISSÃO DO CHEQUE E NÃO AO MOMENTO ULTERIOR (CFR. AC. STJ DE 25.0196, CJSTJ, IV, T.1, P.189).
NA VERDADE CONFORME DECORRE DESSA NORMA LEGAL A LEI SÓ DISPÕE PARA O FUTURO E AINDA QUE TENHA EFEITOS RETROACTIVOS PRESUMEM-SE RESSALVADOS OS EFEITOS JÁ PRODUZIDOS ANTERIORMENTE (CFR. AC. STJ DE 19.05.70, BMJ 197,P.302).
NESTES TERMOS NA MEDIDA EM QUE O DIREITO À INDEMNIZAÇÃO NASCE NA ESFERA JURÍDICA PATRIMONIAL DO LESADO NO MOMENTO DA PRÁTICA DO FACTO ILÍCITO SÃO IRRELEVANTES AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS AO REGIME PENAL DO CHEQUE PELO DL N.º316/97 DE 19.11 QUE EM NADA AFECTAM A EXISTÊNCIA DESSE DIREITO.
CONCLUI-SE PORTANTO QUE O ARGUIDO COMETEU UM FACTO ILÍCITO DO QUAL RESULTOU DE FORMA DIRECTA E NECESSÁRIA UM PREJUÍZO PATRIMONIAL PARA A DEMANDANTE. CONSTITUI-SE ASSIM NA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR A DEMANDANTE.
III
DECISÃO
NOS TERMOS E COM FUNDAMENTOS EXPOSTOS ACORDAM OS JUÍZES DESTA RELAÇÃO EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E EM CONSEQUÊNCIA CONFIRMAM A DECISÃO RECORRIDA.
CONDENA-SE O RECORRENTE EM 2 U.C.
Porto, 04 de Fevereiro de 2004
Luís Dias André da Silva
Fernando Manuel Monterroso Gomes
Ângelo Augusto Brandão Morais
Joaquim Costa de Morais