Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9820964
Nº Convencional: JTRP00024469
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: TÍTULO DE CRÉDITO
FOTOCÓPIA
Nº do Documento: RP199811109820964
Data do Acordão: 11/10/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 7J
Processo no Tribunal Recorrido: 55/97-3S
Data Dec. Recorrida: 03/03/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART39 ART47 ART67 ART68.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/11/10 IN CJSTJ T3 ANOI PAG127.
Sumário: I - Em princípio, embora admitidas cópias de letras, só o portador original pode reclamar o pagamento.
II - Porém, tal princípio é derrogado quando o risco do executado vir a pagar duas vezes se encontra afastado ou a possibilidade de endosso se não verifica.
III - É o caso de um título se encontrar incorporado num processo crime que se encontra pendente.
Reclamações: