Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024469 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | TÍTULO DE CRÉDITO FOTOCÓPIA | ||
| Nº do Documento: | RP199811109820964 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 55/97-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/03/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART39 ART47 ART67 ART68. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/11/10 IN CJSTJ T3 ANOI PAG127. | ||
| Sumário: | I - Em princípio, embora admitidas cópias de letras, só o portador original pode reclamar o pagamento. II - Porém, tal princípio é derrogado quando o risco do executado vir a pagar duas vezes se encontra afastado ou a possibilidade de endosso se não verifica. III - É o caso de um título se encontrar incorporado num processo crime que se encontra pendente. | ||
| Reclamações: | |||