Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650220
Nº Convencional: JTRP00019156
Relator: ABILIO VASCONCELOS
Descritores: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
TEMPESTIVIDADE
CITAÇÃO
Nº do Documento: RP199607089650220
Data do Acordão: 07/08/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 1863-A
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994 E DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/11/30 IN BMJ N221 PAG224.
AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N319 PAG265.
AC STJ DE 1984/03/27 IN BMJ N335 PAG255.
AC STJ DE 1987/05/05 IN BMJ N367 PAG507.
AC RE DE 1983/01/06 IN CJ T1 ANOVIII PAG286.
Sumário: I - Não obstante ocorrer posteriormente, a citação em regra interrompe a prescrição decorrido o prazo de
5 dias subsequente ao seu requerimento.
II - Só assim não é quando ao autor for imputável uma conduta que tenha feito demorar anormalmente a diligência de citação.
III - Quando a demora na citação resulta da desconjugação dos preceitos da lei de custas, de processo e de organização judiciária com as normas substantivas, o conflito deve solucionar-se no sentido da prevalência destas, sem que tal desconjugação possa imputar-se aos que requerem as citações.
Reclamações: