Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730551
Nº Convencional: JTRP00020873
Relator: VIRIATO BERNARDO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
PRESUNÇÃO
Nº do Documento: RP199706129730551
Data do Acordão: 06/12/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T PEQ INST V N GAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 8/96
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1 C N2.
Sumário: I - Quando o requerente de apoio judiciário tenha agregado familiar a sustentar, somam-se os rendimentos de todos os membros e o limite da presunção de insuficiência económica corresponde ao triplo do salário mínimo nacional.
Reclamações: