Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730242
Nº Convencional: JTRP00021642
Relator: CAMILO CAMILO
Descritores: MÚTUO
NULIDADE
JUROS LEGAIS
CITAÇÃO
Nº do Documento: RP199707109730242
Data do Acordão: 07/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 3415/92
Data Dec. Recorrida: 07/15/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 N3 ART1269.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1987/02/10 IN CJ T1 ANOXII PAG57.
AC RL DE 1989/04/20 IN CJ T2 ANOXIV PAG143.
Sumário: I - No caso de mútuo nulo, os juros só têm cabimento legal após a citação.
Reclamações: