Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0321948
Nº Convencional: JTRP00036557
Relator: CÂNDIDO DE LEMOS
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RP200304290321948
Data do Acordão: 04/29/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OVAR 3J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CCIV66 ART804 ART805 ART806.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 2002/06/25 IN CJSTJ T2 ANOX PAG128.
Sumário: Sobre a indemnização por facto ilícito do mero risco vencem juros desde a citação, a não ser que tenha sido actualizada à data da sentença, pois neste caso vencem desde então.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: