Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9331020
Nº Convencional: JTRP00007963
Relator: REIS FIGUEIRA
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACIDENTE DE TRABALHO
INTERVENÇÃO PRINCIPAL
Nº do Documento: RP199402219331020
Data do Acordão: 02/21/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PONTE BARCA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART351 ART27 ART30 ART269.
L 2127 DE 1965/08/08 BXXXVII N4.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1982/05/18 IN CJ T3 ANOVII PAG6.
AC RP DE 1992/06/11 IN CJ T3 ANOXVII PAG304.
Sumário: Se o acidente de viação no qual foram vítimas os
AA. é simultaneamente acidente de trabalho destes, deve ser admitida a intervenção principal da entidade patronal da vítima, e da respectiva seguradora, se não ao abrigo do artigo 351 do Código de Processo Civil ao menos ao abrigo da Base XXXVII - n. 4 da Lei n. 2127, de 03/08/65.
Reclamações: