Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00007963 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO INTERVENÇÃO PRINCIPAL | ||
| Nº do Documento: | RP199402219331020 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PONTE BARCA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART351 ART27 ART30 ART269. L 2127 DE 1965/08/08 BXXXVII N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1982/05/18 IN CJ T3 ANOVII PAG6. AC RP DE 1992/06/11 IN CJ T3 ANOXVII PAG304. | ||
| Sumário: | Se o acidente de viação no qual foram vítimas os AA. é simultaneamente acidente de trabalho destes, deve ser admitida a intervenção principal da entidade patronal da vítima, e da respectiva seguradora, se não ao abrigo do artigo 351 do Código de Processo Civil ao menos ao abrigo da Base XXXVII - n. 4 da Lei n. 2127, de 03/08/65. | ||
| Reclamações: | |||