Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0132028
Nº Convencional: JTRP00033238
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: RECTIFICAÇÃO DE REGISTO
REGISTO PREDIAL
Nº do Documento: RP200201240132028
Data do Acordão: 01/24/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OVAR 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 728/00
Data Dec. Recorrida: 05/10/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP84 ART120.
Sumário: Quem pretenda pedir a alteração da descrição predial de determinado prédio com a alegação de que há erro na sua área deve lançar mão do processo de rectificação de registo.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: