Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00033238 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | RECTIFICAÇÃO DE REGISTO REGISTO PREDIAL | ||
| Nº do Documento: | RP200201240132028 | ||
| Data do Acordão: | 01/24/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OVAR 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 728/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/10/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART120. | ||
| Sumário: | Quem pretenda pedir a alteração da descrição predial de determinado prédio com a alegação de que há erro na sua área deve lançar mão do processo de rectificação de registo. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |