Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9410351
Nº Convencional: JTRP00012822
Relator: OLIVEIRA DOS SANTOS
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
Nº do Documento: RP199406159410351
Data do Acordão: 06/15/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 576/93
Data Dec. Recorrida: 01/14/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART25 ART23.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/02/14 IN BMJ N394 PAG245.
Sumário: Não é compaginável com a previsão privilegiada do artigo 25 do Decreto-Lei n. 430/83 a venda de largas quantidades de droga de forma a exceder claramente as necessidades do consumo individual ou pessoal.
Reclamações: