Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9750230 |  |
HERDEIRO
PARTILHA DA HERANÇA
ANULAÇÃO
ANULAÇÃO DA PARTILHA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022166 | ||
| Relator: | PINTO FERREIRA | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO HERDEIRO PARTILHA DA HERANÇA ANULAÇÃO ANULAÇÃO DA PARTILHA | ||
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| Nº do Documento: | RP199710279750230 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC PENAFIEL | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 34/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1388 N1. | ||
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| Sumário: | I - Só o herdeiro preterido ou que não teve intervenção no inventário é que pode requerer a anulação da partilha que foi feita em seu prejuízo e em virtude do seu afastamento. | ||
| Reclamações: | |||
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