Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00031585 | ||
| Relator: | DIAS CABRAL | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE MEIOS DE PROVA REVISTA BUSCA FLAGRANTE DELITO VALIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP200105160140468 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T3 ANOXXVI PAG235 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART174 N1 N2 N3 N4 C. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART51 N1. | ||
| Sumário: | No caso de flagrante delito, por qualquer dos crimes referidos na alínea a) do n.4 do artigo 174 do Código de Processo Penal, não é necessária a comunicação da diligência (revista e busca) e a sua validação pelo juiz de instrução. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |