Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9450734 |  |
PROPOSITURA DA ACÇÃO
GERENTE
RATIFICAÇÃO
DIR PROC CIV.
II - A sua falta importa absolvição do pedido e não absolvição da instância.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015272 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | DELIBERAÇÃO SOCIAL PROPOSITURA DA ACÇÃO GERENTE RATIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199506199450734 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART246 N1 G. | ||
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| Sumário: | I - A falta de deliberação prevista na alínea g) do n.1 do artigo 246 do Código das Sociedades Comerciais não é suprível por deliberação posterior porque a deliberação da sociedade nessa matéria é imperativamente condição da acção. II - A sua falta importa absolvição do pedido e não absolvição da instância. | ||
| Reclamações: | |||
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