Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9710499
Nº Convencional: JTRP00021437
Relator: MILHEIRO DE OLIVEIRA
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
Nº do Documento: RP199706189710499
Data do Acordão: 06/18/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 764/94-2
Data Dec. Recorrida: 02/24/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART2 N1 N4 ART119 N2 ART120 N3.
CP95 ART120 N2.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/02/15 IN DR IS 1989/03/17.
Sumário: I - O instituto da prescrição do procedimento criminal, traduzindo, no fundo, uma renúncia do Estado ao seu
" jus puniendi ", consubstancia um relevante efeito substantivo a que, no caso de sucessão de leis penais no tempo, será sempre aplicável o regime mais favorável ao arguido.
Reclamações: