Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021437 | ||
| Relator: | MILHEIRO DE OLIVEIRA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO | ||
| Nº do Documento: | RP199706189710499 | ||
| Data do Acordão: | 06/18/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CR PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 764/94-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/24/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART2 N1 N4 ART119 N2 ART120 N3. CP95 ART120 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1989/02/15 IN DR IS 1989/03/17. | ||
| Sumário: | I - O instituto da prescrição do procedimento criminal, traduzindo, no fundo, uma renúncia do Estado ao seu " jus puniendi ", consubstancia um relevante efeito substantivo a que, no caso de sucessão de leis penais no tempo, será sempre aplicável o regime mais favorável ao arguido. | ||
| Reclamações: | |||