Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450668
Nº Convencional: JTRP00012815
Relator: LUIS ANTAS DE BARROS
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
EMBARGOS
AGRAVO
Nº do Documento: RP199411299450668
Data do Acordão: 11/29/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 5332-B
Data Dec. Recorrida: 04/11/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART401 N2 ART405 ART406.
Sumário: Ao deferimento de uma providência cautelar não especificada pode o requerido agravar do despacho ou opor embargos àquele deferimento.
Reclamações: