Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0410037
Nº Convencional: JTRP00001449
Relator: CASTRO RIBEIRO
Descritores: ACIDENTE DE VIAçãO
HOMICIDIO INVOLUNTARIO
CONCORRENCIA DE CULPAS
CASO JULGADO PENAL
PEDIDO CIVEL
DIREITO A VIDA
INDEMNIZAçãO
Nº do Documento: RP199102270410037
Data do Acordão: 02/27/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CPP29 ART153.
CE54 ART10 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP PROC0223435 DE 1988/12/21.
AC RP PROC0123132 DE 1989/09/27.
AC RP PROC9050546 DE 1990/10/31.
AC RP PROC0310797 DE 1991/01/09.
AC RP PROC0310762 DE 1991/11/19.
Sumário: 1- Transitada a sentença que condenou os RR. como co-autores do crime p. e p. pelo Art. 59 b), do C.E., ela constitui caso julgado com os efeitos previstos no Art. 153, do C.P.P. 29.
2- Alias, provado que o R. segurado na recorrente tinha a possibilidade de se aperceber de que o seu co- -Reu havia ligado o pisca-pisca esquerdo indicativo de que iria virar para a esquerda ou, no minimo, que iria desviar-se da sua linha de transito, para a esquerda e, não obstante isso, iniciou a manobra para o ultrapassar, violou o Art. 10 n.2, do C.E. e contribuiu para a produção do acidente (colisão com o veiculo do co-Reu), independentemente de o segundo ter prevaricado, ao mudar de direcção para a esquerda sem, com a devida antecedencia, se ter aproximado do eixo da via e sem previamente se ter certificado de que não resultava perigo para o restante trafego.
3- Sendo a vida humana o supremo bem, pressuposto de todos os outros bens terrenos, qualquer compensação material pela perda daquele valor, ainda que simbolica, não podera deixar de ser fixada "com dignidade numerica" correspondente ao proprio facto que a justifica.
4- Apesar de, em termos absolutos, o valor da vida de qualquer pessoa ser o mesmo, e de aceitar, como humanamente razoavel, dentro do relativismo que caracteriza a quantia compensatoria pela perda do direito a vida, um maior valor quando a perda se refere a um jovem "que tudo desejava e podia ainda esperar da sua vida previsivelmente longa, do que na hipotese... de um notorio e confesso "desesperado" ou "desiludido" da vida..."
5- Dentro destes parametros e considerando a desvalorização monetaria dos ultimos anos não e de aceitar como adequada compensação pela perda do direito a vida de uma pessoa a quantia de 500 contos de que nos dão noticia varias decisões jurisprudenciais.
6- Tendo a vitima 53 anos de idade; sendo mulher saudavel e robusta; tendo vivido sempre em perfeita harmonia conjugal porque era esposa dedicada e mãe extremosa que nutria pelo marido e pela filha intenso afecto, inteiramente retribuido por estes; tendo a seu cargo exclusivo todas as lides domesticas e sendo de afastar o pretenso demerito do valor da sua vida de "simples domestica" quando confrontado com a de um "cientista ou sabio", a indemnização correspondente a esse valor não devera ser inferior a 1000 contos.
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