Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9421070
Nº Convencional: JTRP00013791
Relator: FERREIRA DE SEABRA
Descritores: CONTRATO - PROMESSA
CLÁUSULA PENAL
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Nº do Documento: RP199505099421070
Data do Acordão: 05/09/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC BRAGA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 66/94
Data Dec. Recorrida: 05/18/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART830 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/02/04 IN BMJ N414 PAG448.
Sumário: I - A existência de cláusula penal em contrato-promessa afasta desde logo a execução específica.
Reclamações: