Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9410810
Nº Convencional: JTRP00013810
Relator: LEITÃO SANTOS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
PREPAROS
DISPENSA
Nº do Documento: RP199502209410810
Data do Acordão: 02/20/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO - 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 5/94-2
Data Dec. Recorrida: 05/09/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRIB.
APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1.
DL 391/88 DE 1988/10/26.
Sumário: I - Atravessando o requerente uma situação económico-financeira conducente a um clima de sérias apreensões tem direito ao apoio judiciário tão só na modalidade de dispensa total de preparos.
Reclamações: