Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0010605 |  |
BURLA
CONCURSO DE INFRACÇÕES
PERDÃO DE PENA
CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
CP82 ART237 ART244 N1 ART313 ART314 C.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030863 | ||
| Relator: | MATOS MANSO | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO BURLA CONCURSO DE INFRACÇÕES PERDÃO DE PENA CÚMULO JURÍDICO DE PENAS | ||
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| Nº do Documento: | RP200102280010605 | ||
| Data do Acordão: | 02/28/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CR VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 94-A/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/10/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 29/99 DE 1999/05/12 ART1 N1 N2 ART2 N2 E N3. CP82 ART237 ART244 N1 ART313 ART314 C. | ||
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| Sumário: | Condenado o arguido por factos praticados em 1991 por um crime de falsificação de documentos e por um crime de burla através de falsificação de documento (sendo diferentes os bens jurídicos protegidos, há pluralidade de infracções), deverá aplicar-se o perdão previsto no artigo 1 n.1 da Lei n.29/99, de 12 de Maio em relação ao crime de falsificação, que não está excluído pelo artigo 2 ns.1 e 2, dessa lei, devendo proceder-se a novo cúmulo jurídico. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |