Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020757 | ||
| Relator: | DIAS FERREIRA | ||
| Descritores: | FAX MOTIVAÇÃO ARTICULADOS REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199704099740132 | ||
| Data do Acordão: | 04/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC PAREDES | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 28/92 DE 1992/02/27 ART4 N3. CPP87 ART420 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC46371 DE 1995/11/23. AC STJ PROC45622 DE 1994/02/10. AC STJ PROC48931 DE 1996/03/21. | ||
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| Sumário: | I - Dada a natureza do processo penal, a motivação do recurso integra o conceito de " articulado ", para efeitos do disposto no artigo 4 n.3 do Decreto-Lei 28/92, de 27 de Fevereiro. II - Assim, apesar de o " fax ", com a motivação, ter chegado ao tribunal dentro do prazo para a interposição do recurso, este deve ser rejeitado por falta da mesma se o original não foi apresentado no prazo prescrito naquela disposição legal. | ||
| Reclamações: | |||
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