Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025955 | ||
| Relator: | TELES DE MENEZES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO PRIORIDADE DE PASSAGEM FORMA | ||
| Nº do Documento: | RP199904229930360 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 205/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/26/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CE94 ART29 N1. | ||
| Sumário: | I - Impõe-se a um condutor obrigado a ceder a passagem por virtude de um sinal de " STOP ", que a ceda efectivamente, não bastando o mero formalismo de parar e arrancar de seguida, sem deixar passar o veículo cujo condutor tem o direito de prioridade. | ||
| Reclamações: | |||