Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9930360
Nº Convencional: JTRP00025955
Relator: TELES DE MENEZES
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
PRIORIDADE DE PASSAGEM
FORMA
Nº do Documento: RP199904229930360
Data do Acordão: 04/22/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 205/97
Data Dec. Recorrida: 11/26/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CE94 ART29 N1.
Sumário: I - Impõe-se a um condutor obrigado a ceder a passagem por virtude de um sinal de " STOP ", que a ceda efectivamente, não bastando o mero formalismo de parar e arrancar de seguida, sem deixar passar o veículo cujo condutor tem o direito de prioridade.
Reclamações: