Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650032
Nº Convencional: JTRP00017196
Relator: MARQUES PEIXOTO
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Nº do Documento: RP199603049650032
Data do Acordão: 03/04/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 301/95-2
Data Dec. Recorrida: 10/16/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: DL 129/84 DE 1984/04/27 ART51 N1 H.
LOTJ87 ART14.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/03/17 IN BMJ N425 PAG460.
AC TCONFL DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG195.
Sumário: I - O tribunal materialmente competente para conhecer do pedido de responsabilidade civil de um Município por prejuízos decorrentes de acto de gestão pública
é o tribunal Administrativo.
II - E são actos de gestão pública os que se compreendem no exercício de um poder público, na realização de uma função pública, independentemente de envolverem ou não o exercício de meios de coerção e independentemente, ainda, das regras técnicas ou de outra natureza que na prática dos actos devem ser observadas.
Reclamações: