Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00002562 | ||
| Relator: | LEITÃO SANTOS | ||
| Descritores: | RECONVENÇÃO PRESCRIÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199202039110344 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T T PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 36/90-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/22/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 49408 DE 1969/11/24 ART38 N1. CPC61 ART144 N3 N4. CCIV66 ART279. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1974/03/28 IN AD N154 PAG1224. AC STA DE 1973/10/23 PROC8082. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A acção e a reconvenção traduzem-se num verdadeiro cruzamento de acções, com plena autonomia. II - O R. pode evitar o risco da prescrição pelo exercício do seu direito em acção própria, sem esperar pela acção do A. para reconvir. | ||
| Reclamações: | |||
| |