Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0131596
Nº Convencional: JTRP00032963
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: VIOLAÇÃO
SIGILO BANCÁRIO
DANOS MORAIS
INDEMNIZAÇÃO
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RP200111150131596
Data do Acordão: 11/15/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 V CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 5231-1S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
DIR ECON - DIR BANC.
Legislação Nacional: DL 2/78 DE 1978/01/09 ART1.
CCIV66 ART483 N1 ART496 N1 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1999/06/08 IN BMJ N498 PAG323.
AC STJ DE 1998/04/23 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG49.
AC STJ DE 1998/02/10 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG66.
AC STJ DE 1994/10/11 IN CJSTJ T3 ANOII PAG89.
AC STJ DE 1993/01/16 IN CJSTJ T1 ANOI PAG183.
AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ T1 ANOI PAG314.
Sumário: I - Há violação do sigilo bancário na informação sobre o montante de um depósito prestada por um funcionário em exercício de funções no Banco depositário a pessoa que não figurava como titular desse depósito.
II - Na indemnização ao depositante titular do depósito está abrangida a referente aos danos morais.
III - Às indemnizações por danos morais acrescem juros de mora desde a citação.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: