Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220492
Nº Convencional: JTRP00009049
Relator: FERREIRA DINIS
Descritores: OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
Nº do Documento: RP199306029220492
Data do Acordão: 06/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MARCO CANAVESES
Processo no Tribunal Recorrido: 216/91-2
Data Dec. Recorrida: 04/06/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART144 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/02/15 IN BMJ N381 PAG656.
AC RP PROC8950428 DE 1989/05/31.
Sumário: A circunstância referida no nº 2, do artigo 144 do Código Penal, " juntamente com três ou mais pessoas ", exige pelo menos a intervenção de quatro pessoas.
Reclamações: