Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027326 | ||
| Relator: | MÁRIO FERNANDES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL LESADO CONCEITO JURÍDICO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200004130030326 | ||
| Data do Acordão: | 04/13/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 325/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 08/12/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART74 N1 ART71. CCIV66 ART498 N1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1996/02/27 IN BMJ N454 PAG799. AC STJ DE 1997/01/14 IN CJSTJ T1 ANOV PAG59. AC RP DE 1999/03/04 IN CJ T2 ANOXXIV PAG173. | ||
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| Sumário: | I - O conceito de lesado referido no artigo 74 do Código de Processo Penal está consagrado no sentido lato, podendo sê-lo outrem para além do sujeito passivo do crime, pretendendo a lei, pela expressão "danos ocasionados" estender o leque de danos indemnizáveis, numa relação de coincidência para além da causalidade. II - O prazo de prescrição para o exercício do direito à indemnização, havendo processo crime que venha a ser arquivado, só se inicia a partir desse arquivamento, relativamente a todos os lesados. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |