Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9741102
Nº Convencional: JTRP00023076
Relator: MARINHO PIRES
Descritores: FALTA DE PAGAMENTO
RETRIBUIÇÃO
IMPUTABILIDADE
Nº do Documento: RP199802029741102
Data do Acordão: 02/02/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 61/97
Data Dec. Recorrida: 06/19/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR TRAB - DIR PEN LAB.
Legislação Nacional: LCT69 ART19 B ART93 N1.
Sumário: I - A falta de pagamento da retribuição devida a trabalhador é directamente imputável à administração e gestão da empresa independentemente da culpa desta.
Reclamações: