Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9951458 |  |
APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES
PRAZO
DESERÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027710 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | RECURSO APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PRAZO DESERÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP200001319951458 | ||
| Data do Acordão: | 01/31/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PENAFIEL 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 267/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART698 N2. | ||
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| Sumário: | I - Têm-se por tempestiva a apresentação das alegações de recurso em juízo se deram entrada na secretaria dentro do prazo, embora tendo sido juntos ao processo já depois dele ter decorrido. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |