Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00012516 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO PROVAS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
| Nº do Documento: | RP199312099210205 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6938/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/19/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1088. DL 188/76 DE 1976/03/12 ART1. DL 13/86 DE 1986/01/23 ART1. RAU ART7. | ||
| Sumário: | O contrato de arrendamento de prédio urbano para habitação, que se alega ter sido celebrado em 1979, pode ser provado, pelo arrendatário, por qualquer meio de prova admitido em direito. | ||
| Reclamações: | |||