Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210205
Nº Convencional: JTRP00012516
Relator: ALVES VELHO
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
PROVAS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento: RP199312099210205
Data do Acordão: 12/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 8J
Processo no Tribunal Recorrido: 6938/91
Data Dec. Recorrida: 12/19/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1088.
DL 188/76 DE 1976/03/12 ART1.
DL 13/86 DE 1986/01/23 ART1.
RAU ART7.
Sumário: O contrato de arrendamento de prédio urbano para habitação, que se alega ter sido celebrado em 1979, pode ser provado, pelo arrendatário, por qualquer meio de prova admitido em direito.
Reclamações: