Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9851352
Nº Convencional: JTRP00024632
Relator: REIS FIGUEIRA
Descritores: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DÍVIDA
CERTIDÃO
TÍTULO EXECUTIVO
SEGURADORA
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Nº do Documento: RP199812099851352
Data do Acordão: 12/09/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 864/98-3
Data Dec. Recorrida: 07/10/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 ART4 N1 N2.
CONST92 ART13 ART205 N1.
Jurisprudência Nacional: AC TC N760/95 IN DR IIS DE 1996/02/02.
AC TC N761/95 IN DR IIS DE 1996/02/02.
AC TC N118/96 IN DR IIS DE 1996/05/07.
AC TC N376/96 DE 1996/03/06 IN BMJ N455 PAG101.
AC RP DE 1995/10/10 IN CJ T4 ANOXX PAG215.
AC RL DE 1996/05/02 IN CJ T3 ANOXXI PAG82.
AC RP DE 1998/02/05 IN CJ T1 ANOXXIII PAG207.
Sumário: I - A certidão de dívida, emitida nos termos dos artigos
2 e 4 do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro, constitui título executivo contra a seguradora do veículo causador do acidente.
II - As normas dos artigos 2 e 4 daquele Decreto-Lei 194/92, não são materialmente inconstitucionais.
Reclamações: