Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00007699 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO LITIGIOSO PARTILHA DOS BENS DO CASAL INVENTÁRIO CONTRATO-PROMESSA NULIDADE RELAÇÃO DE BENS BENS PRÓPRIOS BENS COMUNS | ||
| Nº do Documento: | RP199403039331221 | ||
| Data do Acordão: | 03/03/1994 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T F PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8887-A | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART280 N1 ART410 ART1688 ART1689 N1 ART1714 ART1788. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/07/05 IN BMJ N399 PAG512. AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ T1 ANOI PAG113. AC RP DE 1993/02/22 IN CJ T1 ANOXVIII PAG238. | ||
| Sumário: | I - É nula a partilha entre cônjuges dos bens comuns do casal na pendência do matrimónio, a não ser nos casos excepcionais previstos na lei. II - Essa nulidade é extensiva ao contrato-promessa de partilha dos mesmos bens. III - No inventário devem ser relacionados todos os bens do casal, comuns ou próprios de qualquer dos cônjuges. | ||
| Reclamações: | |||