Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023589 | ||
| Relator: | EMIDIO COSTA | ||
| Descritores: | FORMA DE PROCESSO PEDIDO ACÇÃO POSSESSÓRIA LOCADOR LOCATÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199805129820327 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 461/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/21/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1037 N2 ART1276. CPCP67 ART1033 ART1036. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1977/11/24 IN BMJ N273 PAG329. AC RP DE 1975/12/17 IN BMJ N255 PAG211. | ||
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| Sumário: | I - O locatário, embora não possuidor, na medida em que lhe falta um dos elementos caracterizadores da posse - o " animus " - que for privado da coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos pode usar, mesmo contra o locador, dos meios facultados ao possuidor nos artigos 1276 e seguintes do Código Civil. II - O que determina a forma processual das acções, de processo comum ou de processo especial, é o pedido formulado. | ||
| Reclamações: | |||
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