Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0123801 |  |
REFORMA DE LETRA
O enriquecimento do agente traduz-se na extinção do seu primitivo débito e o prejuízo patrimonial do banco que concedeu a reforma na extinção do correspondente crédito.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013412 | ||
| Relator: | FIGUEIREDO DE SOUSA | ||
| Descritores: | BURLA POR DEFRAUDAÇÃO REFORMA DE LETRA | ||
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| Nº do Documento: | RP199002210123801 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CR PORTO 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART228 N1 A B N2 ART313 N1. | ||
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| Sumário: | Comete o crime de burla do artigo 313 n. 1 do Código Penal aquele que, por meio de falsificação da assinatura do aceitante da nova letra, consegue a " reforma " de uma letra anterior de montante mais elevado. O enriquecimento do agente traduz-se na extinção do seu primitivo débito e o prejuízo patrimonial do banco que concedeu a reforma na extinção do correspondente crédito. | ||
| Reclamações: | |||
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