Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026623 | ||
| Relator: | BARROS MOREIRA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO PREENCHIMENTO ABUSIVO ACORDO DE PREENCHIMENTO ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA | ||
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| Nº do Documento: | RP199910139940550 | ||
| Data do Acordão: | 10/13/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 550/98-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/04/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART311 N2 A. | ||
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| Sumário: | I - Não é manifestamente infundada, antes deve ser recebida, a acusação por crime de emissão de cheque sem provisão da qual consta que " o arguido preencheu, assinou e entregou o cheque ", apesar de se constatar que o cheque, assinado pelo arguido, foi preenchido mecanicamente na parte restante, por um operador de caixa, funcionário da ofendida. II - Tal preenchimento é comum nas caixas das chamadas " grandes ou médias superfícies ", em que o subscritor do cheque está presente, e tácita e validamente consente no preenchimento que controla e confere, nada ocorrendo contra a sua vontade. | ||
| Reclamações: | |||
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