Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9620611
Nº Convencional: JTRP00019351
Relator: ARMINDO COSTA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
PRAZO
Nº do Documento: RP199701289620611
Data do Acordão: 01/28/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 319/95-2
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N1 ART24 N2.
CPC67 ART145 N5 N6.
Sumário: I - A apresentação do pedido de apoio judiciário para nomeação de patrono pode ser feita num dos três primeiros dias úteis apôs o termo do prazo para a contestação e implica a suspensão desse prazo.
Reclamações: