Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0250307
Nº Convencional: JTRP00032966
Relator: FONSECA RAMOS
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RP200203180250307
Data do Acordão: 03/18/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PENAFIEL 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 484/01
Data Dec. Recorrida: 11/07/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART46 C.
Sumário: Constitui título executivo a declaração em que o locatário, no momento da cessação do contrato, com entrega das chaves ao proprietário, confessa que ainda se encontram por pagar as rendas dos meses de Maio a Setembro.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: