Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730202
Nº Convencional: JTRP00021256
Relator: OLIVEIRA BARROS
Descritores: RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
CULPA
INCOMPATIBILIDADE
Nº do Documento: RP199709259730202
Data do Acordão: 09/25/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FELGUEIRAS
Processo no Tribunal Recorrido: 129/93-1
Data Dec. Recorrida: 11/08/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N1 ART505.
Sumário: I - A responsabilidade objectiva ou pelo risco criado pela utilização de veículo não pode concorrer com a culpa de outrem, sendo pois excluída por esta.
Reclamações: