Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0130494 |  |
TERRENO APTO PARA CONSTRUÇÃO
AC STJ DE 1979/01/04 IN BMJ N283 PAG172.
AC STJ DE 1975/12/02 IN BMJ N252 PAG83.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032300 | ||
| Relator: | JOÃO VAZ | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA TERRENO APTO PARA CONSTRUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200105310130494 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 V CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7287 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART24 N2 A N3 ART25 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/11/20 IN BMJ N301 PAG309. AC STJ DE 1979/01/04 IN BMJ N283 PAG172. AC STJ DE 1975/12/02 IN BMJ N252 PAG83. | ||
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| Sumário: | A classificação do prédio expropriado como apto para a construção faz-se segundo o critério legal, independentemente da sua destinação a fim de interesse público, que não influi nessa conclusão. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |