Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9751046
Nº Convencional: JTRP00022651
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: SENTENÇA
FACTOS
QUALIFICAÇÃO
Nº do Documento: RP199712099751046
Data do Acordão: 12/09/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VINHAIS
Processo no Tribunal Recorrido: 47/95
Data Dec. Recorrida: 04/23/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART664.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/01/10 IN CJ T1 ANOV PAG8.
AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG283.
Sumário: I - O tribunal é livre na qualificação dos factos, contanto que não altere o facto jurídico de que a parte fez derivar a sua pretensão.
Reclamações: