Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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MORATÓRIA
OBRIGAÇÃO COMERCIAL
OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA
LETRA DE FAVOR
RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE
DESCONTO BANCÁRIO
EMBARGOS DE TERCEIRO
ÓNUS DA PROVA
EXECUÇÃO
CAUSA DE PEDIR
CCOM888 ART10 ART2 ART394.
CPC67 ART825 N1 ART498.
II - Para a exclusão da moratória prevista nos artigos 1696, n. 1 do Código Civil, e 825, n. 1 do Código de Processo Civil, por aplicação do artigo 10 do Código Comercial, é necessário que a relação fundamental ou subjacente, ou seja, o negócio jurídico que está na base da emissão ou subscrição da letra, seja substancialmente comercial, por estar relacionada com o comércio, o qual tanto pode ser exercido pelo credor como pelo devedor.
III - O ónus da prova dessa comercialidade cabe ao credor, o exequente.
IV - Prestado um aceite de favor pelo marido da embargante em letra destinada a ser descontada num Banco, a causa da dívida do aceitante não é aquele simples favor, mas uma obrigação de garantia, prestada em benefício do credor cambiário, pelo que a relação jurídica fundamental a ter em conta, para caracterizar a responsabilidade do aceitante, se traduz no desconto, ou seja, no mútuo feito pelo Banco ao endossante.
V - Em tal aceite, o subscritor intervem indirectamente no próprio mútuo e, por isso, é aplicável o artigo 10 do Código Comercial, pois, dado o fim da subscrição de favor, a obrigação do favorecedor é uma obrigação comercial, pelo que na respectiva execução podem ser penhorados bens comuns do casal do executado, o aceitante de favor.
VI - A causa de pedir da execução é, não o título executivo, mas a obrigação inserta no título, como facto jurídico concreto de que procede a pretensão deduzida em juízo.