Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9251053
Nº Convencional: JTRP00010463
Relator: COUTINHO AZEVEDO
Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
USO
OBRAS
Nº do Documento: RP199307139251053
Data do Acordão: 07/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PONTE LIMA
Processo no Tribunal Recorrido: 84/90-1
Data Dec. Recorrida: 09/10/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1031 ART1037.
Sumário: A inexistência de caleiras na fachada principal da casa, caindo as águas das chuvas defronte e a pequena distância da porta de entrada de um café, diminui o gozo da coisa locada para os fins a que a mesma se destina, pelos incómodos que causa
à entrada e saída de clientes do café quando está a chover, pelo que se impõe a condenação do senhorio a proceder à colocação de uma caleira, na referida fachada, para receber e escoar as águas decorrentes do telhado.
Reclamações: