Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010463 | ||
| Relator: | COUTINHO AZEVEDO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA USO OBRAS | ||
| Nº do Documento: | RP199307139251053 | ||
| Data do Acordão: | 07/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PONTE LIMA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 84/90-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/10/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1031 ART1037. | ||
| Sumário: | A inexistência de caleiras na fachada principal da casa, caindo as águas das chuvas defronte e a pequena distância da porta de entrada de um café, diminui o gozo da coisa locada para os fins a que a mesma se destina, pelos incómodos que causa à entrada e saída de clientes do café quando está a chover, pelo que se impõe a condenação do senhorio a proceder à colocação de uma caleira, na referida fachada, para receber e escoar as águas decorrentes do telhado. | ||
| Reclamações: | |||