Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024389 | ||
| Relator: | EMERICO SOARES | ||
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO POSTAL CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO NULIDADE PROCESSUAL DESPACHO SUPRIMENTO DA NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199810209720107 | ||
| Data do Acordão: | 10/20/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO PESQUEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 71/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/28/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART253 N1 N2 ART254 N1 N3 ART255 ART228-A N2 ART1348. | ||
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| Sumário: | I - Considera-se efectuada a notificação para a conferência de interessados através de carta registada remetida para a residência do notificando e que foi devolvida com a certificação pelo funcionário dos correios de que « a porta da casa do destinatário se encontrava fechada, ninguém atendeu ao seu chamamento e ser impossível deixar aviso :, residência onde já fora citado para os termos do inventário. II - Se a pretensa nulidade da notificação ficou coberta por despacho judicial que a considerou validamente efectuada, despacho que transitou em julgado por dele não ter sido interposto recurso, essa nulidade haveria de se considerar sanada. | ||
| Reclamações: | |||
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