Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0124069 |  |
INTERPRETAÇÃO
( artigo 236, nº 1, Código Civil );
II - É, porém, de respeitar a vontade real do declarante, se ela era conhecida do declaratário ( nº 2, idem ).
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00004664 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO NEGOCIAL INTERPRETAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199211260124069 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MOGADOURO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5/89 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/26/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART236. | ||
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| Sumário: | I - Em regra, a interpretação da declaração negocial obedece à teoria da impressão do destinatário ( artigo 236, nº 1, Código Civil ); II - É, porém, de respeitar a vontade real do declarante, se ela era conhecida do declaratário ( nº 2, idem ). | ||
| Reclamações: | |||
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